HC 634666 - DECISAO

HC 634666 - DECISAO

Deve ser respeitada a vedação ao conhecimento, no Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ na origem, nos termos da Súmula 691/STF; não se verifica ilegalidade patente ou teratologia que justifique mitigação desse entendimento, e as circunstâncias judiciais negativas combinadas com a reincidência autorizam a imposição do regime fechado conforme art. 33, §§2º e 3º, c.c. art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Súmula 269 STJ, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula 269 STJ Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na origem
  2. 2 Existência de ilegalidade patente que justifique mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Aplicabilidade das circunstâncias judiciais e da reincidência para imposição do regime fechado

Ratio Decidendi

Deve ser respeitada a vedação ao conhecimento, no Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ na origem, nos termos da Súmula 691/STF; não se verifica ilegalidade patente ou teratologia que justifique mitigação desse entendimento, e as circunstâncias judiciais negativas combinadas com a reincidência autorizam a imposição do regime fechado conforme art. 33, §§2º e 3º, c.c. art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.