HC 636394 - DECISAO

HC 636394 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar em habeas corpus não pode ser conhecida pelo STJ quando não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, os embargos não servem para reexaminar o mérito e a tese baseada no art. 316 do CPP não foi sequer deduzida na Corte de origem, impedindo sua análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 691/stf, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Art. 619 Do CPP, Reavaliação Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Art. 619 Do CPP Reavaliação Da Custódia

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Alegada omissão quanto à necessidade de reavaliação da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para alterar o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar em habeas corpus não pode ser conhecida pelo STJ quando não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, os embargos não servem para reexaminar o mérito e a tese baseada no art. 316 do CPP não foi sequer deduzida na Corte de origem, impedindo sua análise.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.