HC 635373 - DECISAO

HC 635373 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice; ademais, foram expostas razões factuais e concretas (gravidade do delito, múltiplos disparos, lesão e risco de fuga) que, a um primeiro exame, justificam a prisão preventiva, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus em sede monocrática.

Parties
Paciente: VANDRIELE DO SACRAMENTO; Paciente: ROGER HENRIQUE TELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido monocraticamente por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Competência, Liberdade De Locomoção, Art. 312 Do CPP
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Parties

VANDRIELE DO SACRAMENTO

Paciente

ROGER HENRIQUE TELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice; ademais, foram expostas razões factuais e concretas (gravidade do delito, múltiplos disparos, lesão e risco de fuga) que, a um primeiro exame, justificam a prisão preventiva, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus em sede monocrática.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido monocraticamente por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.