HC 576375 - DECISAO

HC 576375 - DECISAO

O agravo regimental não pode ser conhecido para fins de superar a orientação da Súmula 691/STF na ausência de ilegalidade manifesta, e, no caso concreto, tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pelo julgamento do HC n. 584.278/SP, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Pacientes/beneficiários: Presos custodiados na Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" em Iperó/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar, Perda Superveniente Do Objeto, Colegialidade, Pandemia De COVID 19
Habeas Corpus Direito Penitenciário Direitos Humanos Saúde Pública Súmula 691 STF Indefirimento De Liminar Perda Superveniente Do Objeto Colegialidade +1 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Presos custodiados na Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" em Iperó/SP

Pacientes/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Perda superveniente do objeto por julgamento posterior do mesmo tema (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido para fins de superar a orientação da Súmula 691/STF na ausência de ilegalidade manifesta, e, no caso concreto, tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pelo julgamento do HC n. 584.278/SP, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.