HC 578308 - ACORDAO

HC 578308 - ACORDAO

O indeferimento da tutela de urgência na origem apresentou fundamentação idônea ao concluir que o constrangimento ilegal alegado não estava manifesto e detectável de plano; assim, não houve flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF, impondo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal a quo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ELIAS PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância, Tutela De Urgência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, COVID 19, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Supressão De Instância Tutela De Urgência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

ELIAS PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Se o risco de disseminação da COVID-19 no sistema prisional autoriza concessão de liminar para modificar regime inicial ou substituir pena

Ratio Decidendi

O indeferimento da tutela de urgência na origem apresentou fundamentação idônea ao concluir que o constrangimento ilegal alegado não estava manifesto e detectável de plano; assim, não houve flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF, impondo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal a quo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus