HC 636001 - ACORDAO

HC 636001 - ACORDAO

Não sendo evidenciada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem que indeferiu a liminar, e não tendo o agravante apresentado argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: EDIVALDO URSULINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDIVALDO URSULINO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância
  3. 3 Cabimento do agravo regimental sem arguições novas aptas a desconstituir a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não sendo evidenciada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem que indeferiu a liminar, e não tendo o agravante apresentado argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar nos autos originários