HC 570609 - ACORDAO

HC 570609 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, o indeferimento liminar na origem apresentou fundamentação idônea, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia detectável de plano que autorizasse a superação da súmula; assim, evitar-se-ia supressão de instância e a matéria deve ser apreciada pelo colegiado competente no tribunal de origem.

Parties
Agravante: CRISTIANO SPERIDIAO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar, Superação Da Súmula, Teratologia/ilegalidade Flagrante, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691 STF Indefirimento De Liminar Superação Da Súmula Teratologia/ilegalidade Flagrante Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO SPERIDIAO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houve indeferimento de liminar na origem
  3. 3 Condição para superação da Súmula 691: flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, o indeferimento liminar na origem apresentou fundamentação idônea, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia detectável de plano que autorizasse a superação da súmula; assim, evitar-se-ia supressão de instância e a matéria deve ser apreciada pelo colegiado competente no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus