HC 636008 - ACORDAO

HC 636008 - ACORDAO

Incidiu o enunciado n. 691 da Súmula do STF sobre a impetração dirigida contra decisão que indeferiu liminar, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal capaz de afastar a súmula; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental, Flagrante Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar Agravo Regimental Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar
  2. 2 Verificação da existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Preservação da preclusão e da exigência de prévio exame das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Incidiu o enunciado n. 691 da Súmula do STF sobre a impetração dirigida contra decisão que indeferiu liminar, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal capaz de afastar a súmula; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu a liminar.