HC 638937 - ACORDAO

HC 638937 - ACORDAO

Como o writ originário (HC n. 202053000278/SE) teve seu mérito julgado em 26/01/2021 com denegação da ordem, aplica-se a Súmula n. 691 do STF e verifica-se a prejudicialidade/perda do objeto do writ impetrado no STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARILENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Writ Originário, Perda De Objeto Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Writ Originário Perda De Objeto Da Impetração

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Parties

MARILENE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus no STJ diante do julgamento do writ originário
  3. 3 Perda de objeto da impetração no STJ

Ratio Decidendi

Como o writ originário (HC n. 202053000278/SE) teve seu mérito julgado em 26/01/2021 com denegação da ordem, aplica-se a Súmula n. 691 do STF e verifica-se a prejudicialidade/perda do objeto do writ impetrado no STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.