HC 631213 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, devendo prevalecer a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JOSE HENRIQUE RIBEIRO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (acórdão)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE HENRIQUE RIBEIRO SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (acórdão)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
- 2 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
- 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar óbice summular
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, devendo prevalecer a decisão agravada.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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