HC 627476 - ACORDAO

HC 627476 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo regimental por entender aplicável o óbice da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e por verificar que o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: LUCAS JOSE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia Agravo Regimental Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCAS JOSE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar pelo Relator de tribunal de origem
  2. 2 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anteriormente proferida
  3. 3 Verificação de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental por entender aplicável o óbice da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e por verificar que o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental