HC 625487 - ACORDAO

HC 625487 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar na origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FERNANDO JUNIOR MERIB DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Agravo Regimental Novos Argumentos
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia Agravo Regimental Novos Argumentos

Case Brief

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Parties

FERNANDO JUNIOR MERIB DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar na origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.