HC 636849 - ACORDAO

HC 636849 - ACORDAO

Não sendo demonstrada ilegalidade manifesta na decisão monocrática e tendo a decisão originária demonstrado, com base no art. 312 do CPP e nos antecedentes do acusado, o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva, não se justifica mitigar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS MATIAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado – Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MATIAS CARDOSO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado – Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e vedação de supressão de instância
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada ilegalidade manifesta na decisão monocrática e tendo a decisão originária demonstrado, com base no art. 312 do CPP e nos antecedentes do acusado, o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva, não se justifica mitigar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminar e a manutenção da prisão preventiva, nos termos da fundamentação do juízo a quo