HC 638907 - ACORDAO

HC 638907 - ACORDAO

Incidindo a Súmula 691/STF, não cabe a esta Corte examinar o habeas corpus interposto contra o indeferimento liminar do mandamus, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decretação da prisão preventiva com base em fatos novos e elementos concretos (tentativa de ocultação, ausência de esclarecimento sobre origem de valores, contradição patrimonial e indício de prejuízo ao erário de R$ 982.201,27), demonstrando insuficiência das cautelares anteriormente impostas e justificando a custódia para garantia da ordem pública e instrução criminal.

Parties
Agravante: KAREN AKEMI DELLA LATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Prejuízo Ao Erário, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 CNJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +4 more

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Parties

KAREN AKEMI DELLA LATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Incidindo a Súmula 691/STF, não cabe a esta Corte examinar o habeas corpus interposto contra o indeferimento liminar do mandamus, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decretação da prisão preventiva com base em fatos novos e elementos concretos (tentativa de ocultação, ausência de esclarecimento sobre origem de valores, contradição patrimonial e indício de prejuízo ao erário de R$ 982.201,27), demonstrando insuficiência das cautelares anteriormente impostas e justificando a custódia para garantia da ordem pública e instrução criminal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental