HC 631838 - ACORDAO

HC 631838 - ACORDAO

O habeas corpus originário foi julgado e a ordem denegada (HC n. 2267876-56.2020.8.26.0000); por força da Súmula n. 691 do STF e da prejudicialidade do writ impetrado no STJ diante do julgamento do HC originário, perdeu-se o objeto da impetração no STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JULIANO GODOY; Agravante: JEISSON ALBERTO GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Prisão Preventiva, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prejudicialidade Perda Do Objeto Prisão Preventiva Quantidade De Drogas

Case Brief

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Parties

JULIANO GODOY

Agravante

JEISSON ALBERTO GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 prejudicialidade do writ impetrado no STJ em razão do julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 possibilidade de revogação de prisões preventivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus originário foi julgado e a ordem denegada (HC n. 2267876-56.2020.8.26.0000); por força da Súmula n. 691 do STF e da prejudicialidade do writ impetrado no STJ diante do julgamento do HC originário, perdeu-se o objeto da impetração no STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.