HC 643970 - DECISAO

HC 643970 - DECISAO

Por aplicação analógica da Súmula 691/STF e diante da fundamentação idônea do indeferimento na origem, não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar a concessão de liminar em habeas corpus, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: RUBENS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Próprio / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Controle Difuso E Concreto De Convencionalidade, Sistema Acusatório (lei Nº 13.964/2019), Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Controle Difuso E Concreto De Convencionalidade Sistema Acusatório (lei Nº 13.964/2019) Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

RUBENS SANTOS DA SILVA

Impetrante/paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Próprio / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para reexame de fatos e prova
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula 691/STF e diante da fundamentação idônea do indeferimento na origem, não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar a concessão de liminar em habeas corpus, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.