HC 638010 - ACORDAO

HC 638010 - ACORDAO

Não sendo evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu liminar no habeas corpus originário, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão, devendo o recurso ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: EDUARDO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA GOMES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática
  3. 3 Verificação de existência ou não de flagrante ilegalidade/teratologia na decisão de origem

Ratio Decidendi

Não sendo evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu liminar no habeas corpus originário, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão, devendo o recurso ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus originário