HC 627184 - ACORDAO

HC 627184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar o óbice da Súmula n. 691/STF; ademais, verificou-se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, tornando prejudicado o recurso quanto ao objeto atacado.

Parties
Agravante: IVO SOARES; Agravante: ALEX EDVALDO DA SILVA; Agravante: MARCELO APARECIDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Prisões Preventivas, Flagrante Ilegalidade, Prejudicialidade
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Prisões Preventivas Flagrante Ilegalidade Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

IVO SOARES

Agravante

ALEX EDVALDO DA SILVA

Agravante

MARCELO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que justifique afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar o óbice da Súmula n. 691/STF; ademais, verificou-se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, tornando prejudicado o recurso quanto ao objeto atacado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental