HC 636185 - ACORDAO

HC 636185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar pelo Relator e não houve demonstração, de plano, de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade que autorizasse afastar tal óbice; ademais, a prisão preventiva, ao menos em juízo perfunctório, demonstrou elementos que a justificam e as comorbidades alegadas não foram comprovadas segundo a Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Agravante: VALMIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/ CNJ, COVID 19
Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/ CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

VALMIR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo Relator
  2. 2 exceção à Súmula 691 por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e necessidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar pelo Relator e não houve demonstração, de plano, de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade que autorizasse afastar tal óbice; ademais, a prisão preventiva, ao menos em juízo perfunctório, demonstrou elementos que a justificam e as comorbidades alegadas não foram comprovadas segundo a Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental