HC 637110 - ACORDAO

HC 637110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF: não se conhece de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar do relator, salvo em hipótese de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado. Ademais, a ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da prisão preventiva e, no caso, o paciente não foi preso em flagrante nem houve cumprimento de mandado, razão pela qual a análise do mérito deve ocorrer na origem.

Parties
Agravante: FLAVIO SIQUEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Processo Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Audiência De Custódia Supressão De Instância Decisão Monocrática Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO SIQUEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e suas exceções (teratologia ou falta de razoabilidade)
  3. 3 Efeito da não realização da audiência de custódia sobre a validade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF: não se conhece de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar do relator, salvo em hipótese de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado. Ademais, a ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da prisão preventiva e, no caso, o paciente não foi preso em flagrante nem houve cumprimento de mandado, razão pela qual a análise do mérito deve ocorrer na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.