HC 637598 - ACORDAO

HC 637598 - ACORDAO

Por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão originária, que indeferiu liminarmente o habeas corpus fundamentando a inexistência dos requisitos legais e apontando a necessidade de aprofundado exame probatório, aplica-se a Súmula 691/STF, inviabilizando o conhecimento do writ no STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Paciente: LUCIO MARCOS DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suposta Vítima: ELISÂNGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência, Denunciação Caluniosa, Flagrante Ilegalidade, Competência, Justa Causa, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Medidas Protetivas De Urgência Denunciação Caluniosa Flagrante Ilegalidade Competência Justa Causa +1 more

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Parties

LUCIO MARCOS DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

ELISÂNGELA

Suposta Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento
  3. 3 Necessidade de aprofundado exame de provas para alegação de negativa de autoria

Ratio Decidendi

Por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão originária, que indeferiu liminarmente o habeas corpus fundamentando a inexistência dos requisitos legais e apontando a necessidade de aprofundado exame probatório, aplica-se a Súmula 691/STF, inviabilizando o conhecimento do writ no STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus