HC 645020 - DECISAO

HC 645020 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar pelo Relator, hipótese obstada pela Súmula 691/STF, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade nem presentes fumus boni juris e periculum in mora no exame preliminar, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO; Relator: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar / Processamento Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Pandemia Risco À Saúde, Competência
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Parties

ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO

Paciente

Desembargador Relator

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar / Processamento Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 expedição de guia de execução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar pelo Relator, hipótese obstada pela Súmula 691/STF, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade nem presentes fumus boni juris e periculum in mora no exame preliminar, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.