HC 636019 - DECISAO

HC 636019 - DECISAO

Verificou-se que houve julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, superveniente à impetração e ao indeferimento liminar recorrido; assim, os argumentos deduzidos contra a decisão monocrática restaram superados, tornando prejudicado o pedido de reconsideração.

Parties
Agravante: CLEITON APARECIDO FERRAZ; Decidido/impugnado: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração julgado prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Indeferimento Liminar, Reconsideração
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Súmula 691/stf Prejudicialidade Perda De Objeto Indeferimento Liminar Reconsideração

Case Brief

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Parties

CLEITON APARECIDO FERRAZ

Agravante

Presidente desta Corte

Decidido/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus
  2. 2 Prejudicialidade por superveniência do julgamento de mérito na origem
  3. 3 Pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, superveniente à impetração e ao indeferimento liminar recorrido; assim, os argumentos deduzidos contra a decisão monocrática restaram superados, tornando prejudicado o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.