HC 645248 - DECISAO

HC 645248 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe habeas corpus para revisar decisão que indeferiu liminar, especialmente quando a modificação exigiria análise probatória de matéria reservada ao juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância, Alegações Finais Por Escrito, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Contraditório E Ampla Defesa
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Impossibilidade de revista de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe habeas corpus para revisar decisão que indeferiu liminar, especialmente quando a modificação exigiria análise probatória de matéria reservada ao juízo de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.