RHC 142685 - DECISAO

RHC 142685 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Súmula 691/STF e a regra de competência constitucional impedem o conhecimento do writ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar sem prévio pronunciamento colegiado, não estando demonstrada no caso a flagrante ilegalidade que autorizaria a exceção; ademais, não há desídia do juízo a quo e são necessárias as informações do primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrante: AGUINALDO CARVALHO DE SOUZA; Relator: Desembargador relator do HC n. 9002368-12.2020.8.23.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Competência, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Súmula 691/stf Competência Prisão Preventiva Regime Semiaberto +2 more

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Parties

AGUINALDO CARVALHO DE SOUZA

Paciente/impetrante

Desembargador relator do HC n. 9002368-12.2020.8.23.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado no STJ
  2. 2 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de pronunciamento colegiado do Tribunal de origem antes de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Súmula 691/STF e a regra de competência constitucional impedem o conhecimento do writ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar sem prévio pronunciamento colegiado, não estando demonstrada no caso a flagrante ilegalidade que autorizaria a exceção; ademais, não há desídia do juízo a quo e são necessárias as informações do primeiro grau.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.