HC 645078 - DECISAO

HC 645078 - DECISAO

Aplicando a Súmula n.691/STF e verificando não haver, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia na decisão do Juízo singular que indeferiu as perícias, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente a petição inicial por impossibilidade de suprir a instância e por faltar fundamento para mitigação excepcional da súmula; compete ao Tribunal de origem apreciar primeiramente a matéria no mérito.

Parties
Paciente: MARCIO GARCIA DA SILVA JUNIOR; Vítima: JOSÉ GIROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus (instância De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Incidente De Dependência Toxicológica, Insanidade Mental, Perícia, Provas
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância Incidente De Dependência Toxicológica Insanidade Mental Perícia +1 more

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Parties

MARCIO GARCIA DA SILVA JUNIOR

Paciente

JOSÉ GIROTTO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus (instância De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula n.691/STF em casos de ilegalidade patente/teratologia
  3. 3 necessidade ou não de realização prévia de perícias (dependência toxicológica e reconhecimento facial) antes da audiência de instrução

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n.691/STF e verificando não haver, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia na decisão do Juízo singular que indeferiu as perícias, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente a petição inicial por impossibilidade de suprir a instância e por faltar fundamento para mitigação excepcional da súmula; compete ao Tribunal de origem apreciar primeiramente a matéria no mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.