HC 645403 - DECISAO

HC 645403 - DECISAO

Indeferimento liminar porque incide a vedação da Súmula 691/STF, não havendo excepcionalidade ou teratologia que justifique mitigar a súmula; a matéria deve ser inicialmente apreciada pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: MAURÍCIO RICARDO REGINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Recomendação Do CNJ
Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Recomendação Do CNJ

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Parties

MAURÍCIO RICARDO REGINATO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 supressão de instância e competência do juízo de origem
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque incide a vedação da Súmula 691/STF, não havendo excepcionalidade ou teratologia que justifique mitigar a súmula; a matéria deve ser inicialmente apreciada pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.