HC 638139 - ACORDAO

HC 638139 - ACORDAO

Incide a Súmula n. 691 do STF, razão pela qual não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar no writ originário, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não comprovada nos autos; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GRAZIELA MOTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GRAZIELA MOTA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 691 do STF, razão pela qual não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar no writ originário, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não comprovada nos autos; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.