HC 638284 - ACORDAO

HC 638284 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não há manifesta ilegalidade na decisão impugnada que restabeleceu a prisão preventiva; a medida urgente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do modus operandi do delito (tentativa de asfixia em feminicídio tentado), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: Gustavo Duarte de Campos; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Flagrante Ilegalidade, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Flagrante Ilegalidade Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Duarte de Campos

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ
  3. 3 Fundamentação e adequação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e no modus operandi do crime

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não há manifesta ilegalidade na decisão impugnada que restabeleceu a prisão preventiva; a medida urgente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do modus operandi do delito (tentativa de asfixia em feminicídio tentado), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem