HC 612789 - ACORDAO

HC 612789 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o ato coator inicialmente impugnado (indeferimento liminar) foi substituído pelo acórdão que julgou o mérito do habeas corpus na instância de origem, tornando sem efeito a decisão monocrática impugnada, ainda que se tenha reconhecido erro quanto à afirmação da inexistência de certidão juntada aos autos.

Parties
Paciente: ALESSANDRAVICENTE DE ASSUNÇÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Súmula 691 STF, Perda De Objeto, Medida Liminar, Exaurimento Da Instância, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691 STF Perda De Objeto Medida Liminar Exaurimento Da Instância Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ALESSANDRAVICENTE DE ASSUNÇÃO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Esgotamento da instância (prévio reexame pelo órgão colegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o ato coator inicialmente impugnado (indeferimento liminar) foi substituído pelo acórdão que julgou o mérito do habeas corpus na instância de origem, tornando sem efeito a decisão monocrática impugnada, ainda que se tenha reconhecido erro quanto à afirmação da inexistência de certidão juntada aos autos.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Agravo regimental prejudicado