HC 637641 - ACORDAO

HC 637641 - ACORDAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar; portanto não há hipótese excepcional que autorize mitigar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Mérito Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefere Liminar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691/stf Indefere Liminar Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta no indeferimento da liminar referente à prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar; portanto não há hipótese excepcional que autorize mitigar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal