HC 637248 - ACORDAO

HC 637248 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento por não terem sido apresentadas razões novas capazes de afastar o óbice da Súmula 691/STF e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, mantendo-se assim a decisão monocrática da Presidência que indeferiu o writ.

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS MORAIS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Agravo Regimental Novos Argumentos
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia Agravo Regimental Novos Argumentos

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento de liminar
  3. 3 Obrigatoriedade de o agravo regimental apresentar argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento por não terem sido apresentadas razões novas capazes de afastar o óbice da Súmula 691/STF e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, mantendo-se assim a decisão monocrática da Presidência que indeferiu o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu a liminar no habeas corpus impetrado na origem.