HC 636320 - ACORDAO

HC 636320 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar e não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia, aplica-se a Súmula n. 691/STF; além disso, o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LARYSSA TARGINO CAVALCANTE; Parte: Ministério Público do Estado; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Agravo Regimental Novos Argumentos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Tráfico Ilícito De Entorpecentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LARYSSA TARGINO CAVALCANTE

Agravante

Ministério Público do Estado

Parte

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar e não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia, aplica-se a Súmula n. 691/STF; além disso, o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido