HC 640933 - ACORDAO

HC 640933 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, prima facie, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize o Superior Tribunal de Justiça a afastar a aplicação da Súmula 691/STF e conhecer do habeas corpus; ademais, considerando a reincidência específica do agravante e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial semiaberto para a pena fixada é cabível (conforme art. 33, §2º, alínea b, e Súmula 269/STJ), e a manutenção da custódia provisória e a vedação de apelar em liberdade estão suficientemente fundamentadas na necessidade de proteção da ordem pública.

Parties
Agravante: JONATA DE LIMA ROCHA; Relatora: EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula 269/stj, Regime Prisional, Reincidência, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade
Processo Penal Súmula 691/stf Súmula 269/stj Regime Prisional Reincidência Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATA DE LIMA ROCHA

Agravante

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos (Súmula 269/STJ)
  3. 3 fundamentação da manutenção da custódia provisória e vedação de apelar em liberdade por risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, prima facie, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize o Superior Tribunal de Justiça a afastar a aplicação da Súmula 691/STF e conhecer do habeas corpus; ademais, considerando a reincidência específica do agravante e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial semiaberto para a pena fixada é cabível (conforme art. 33, §2º, alínea b, e Súmula 269/STJ), e a manutenção da custódia provisória e a vedação de apelar em liberdade estão suficientemente fundamentadas na necessidade de proteção da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus indeferido liminarmente