HC 637919 - ACORDAO

HC 637919 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento do writ, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF; ademais, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: LUZIANO PEREIRA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUZIANO PEREIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade/teratologia na decisão de indeferimento de liminar
  3. 3 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento do writ, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF; ademais, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar (aplicação da Súmula n. 691/STF).