HC 636502 - ACORDAO

HC 636502 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: NELSON SEBASTIAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Conocido E Decidido (negado Provimento)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Agravo Regimental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão De Atividades Econômicas, Proibição De Acesso a Sedes De Prefeituras
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Flagrante Ilegalidade Teratologia Agravo Regimental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON SEBASTIAO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Conocido E Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada