HC 637129 - ACORDAO

HC 637129 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o afastamento do óbice contido na Súmula n. 691/STF, aplicável ao caso em razão de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância originária.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON MARCANTONIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Risco De Contaminação Por Coronavírus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARCANTONIO DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 Requisito de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar óbice da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o afastamento do óbice contido na Súmula n. 691/STF, aplicável ao caso em razão de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância originária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.