HC 636737 - DECISAO

HC 636737 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de origem (HC n. 2288332-27.2020.8.26.0000) que conheceu e concedeu parcialmente a ordem, anulando a decisão que analisou a resposta à acusação e determinando nova decisão fundamentada, tornando inexigível o provimento pleiteado no presente writ; eventual ilegalidade deve ser impugnada por recurso cabível ou novo mandamus.

Parties
Paciente: ANDRÉ ROBSON MARTINS HERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Atipicidade, Materialidade, Motivação Das Decisões, Trancamento De Ação Penal, Perícia
Penal Processual Penal Súmula 691/stf Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Atipicidade Materialidade Motivação Das Decisões +2 more

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Parties

ANDRÉ ROBSON MARTINS HERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade no recebimento da denúncia por ausência de materialidade
  3. 3 atipicidade da conduta em razão da não comprovação de toxicidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de origem (HC n. 2288332-27.2020.8.26.0000) que conheceu e concedeu parcialmente a ordem, anulando a decisão que analisou a resposta à acusação e determinando nova decisão fundamentada, tornando inexigível o provimento pleiteado no presente writ; eventual ilegalidade deve ser impugnada por recurso cabível ou novo mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • P. I.