HC 639142 - ACORDAO

HC 639142 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade patente capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar foi considerada devidamente fundamentada, tendo sido demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito (duplo homicídio), da periculosidade dos acusados, da pronúncia e das circunstâncias concretas do caso, não estando presentes fumus boni juris e periculum in mora suficientes para concessão da ordem liminar.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO SILVA DAS NEVES NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Após Indeferimento Liminar Pelo Relator/presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia Covid 19
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Nulidade Por Ausência De Alegações Finais Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO SILVA DAS NEVES NOVAES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Após Indeferimento Liminar Pelo Relator/presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de ilegalidade patente para superação da vedação ao HC contra decisão de relator
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade patente capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar foi considerada devidamente fundamentada, tendo sido demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito (duplo homicídio), da periculosidade dos acusados, da pronúncia e das circunstâncias concretas do caso, não estando presentes fumus boni juris e periculum in mora suficientes para concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.