HC 633153 - ACORDAO

HC 633153 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por força da Súmula 691/STF e pela ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal, uma vez que a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e descrevia os elementos do art. 183 da Lei 9.472/1997; contudo, concedeu‑se o habeas corpus de ofício diante da flagrante ilegalidade consistente na negativa de prestação jurisdicional causada pelo trânsito em julgado e arquivamento dos autos sem apreciação colegiada do mérito do writ, determinando‑se que o TRF‑3 aprecie o mérito do HC n.5023609-04.2020.4.03.0000.

Parties
Agravante/paciente: ROGERIO CLAUDIONOR MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Súmula 691 STF, Trancamento De Processo, Inépcia Da Denúncia, Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação (art. 183 Lei 9.472/1997), Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Súmula 691 STF Trancamento De Processo Inépcia Da Denúncia Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação (art. 183 Lei 9.472/1997) Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ROGERIO CLAUDIONOR MENDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Tipicidade do crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 e integração normativa pelo art. 184, parágrafo único

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por força da Súmula 691/STF e pela ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal, uma vez que a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e descrevia os elementos do art. 183 da Lei 9.472/1997; contudo, concedeu‑se o habeas corpus de ofício diante da flagrante ilegalidade consistente na negativa de prestação jurisdicional causada pelo trânsito em julgado e arquivamento dos autos sem apreciação colegiada do mérito do writ, determinando‑se que o TRF‑3 aprecie o mérito do HC n.5023609-04.2020.4.03.0000.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que aprecie com urgência o mérito do Habeas Corpus n. 5023609-04.2020.4.03.0000.