HC 637083 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, devendo ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a liminar.
- Parties
- Agravante: DIOGO PEREIRA PAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIOGO PEREIRA PAIVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 691/STF
- 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
- 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, devendo ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a liminar.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar por aplicação da Súmula n. 691/STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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