HC 636823 - ACORDAO

HC 636823 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser inviável o habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo, no juízo perfunctório, teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que fundamentou a manutenção da prisão preventiva (incluindo alegação de liderança na organização criminosa e movimentação de valores superiores a R$1 bilhão); assim, impõe-se que o mérito seja decidido pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA; Respondente: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido (súmula N. 691/stf)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisão, Teratologia/falta De Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Fundamentação De Decisão Teratologia/falta De Razoabilidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA

Agravante

Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido (súmula N. 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao indeferimento liminar
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática/decisão de plantão
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser inviável o habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo, no juízo perfunctório, teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que fundamentou a manutenção da prisão preventiva (incluindo alegação de liderança na organização criminosa e movimentação de valores superiores a R$1 bilhão); assim, impõe-se que o mérito seja decidido pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental