HC 637389 - ACORDAO

HC 637389 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar, salvo flagrante ilegalidade evidente; no caso, o Juízo de primeiro grau e o relator fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, especialmente pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não havendo ilegalidade manifesta que justifique superar a Súmula 691, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente/agravante: DOUGLAS HENRIQUE VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Receptação, Art. 312 Do CPP, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Receptação Art. 312 Do CPP Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE VIEIRA DA COSTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Preservação da ordem pública e risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar, salvo flagrante ilegalidade evidente; no caso, o Juízo de primeiro grau e o relator fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, especialmente pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não havendo ilegalidade manifesta que justifique superar a Súmula 691, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau