HC 622793 - ACORDAO

HC 622793 - ACORDAO

Ao exame perfunctório, verificou-se fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (incluindo o fato de o agente ter permanecido foragido de 1998 até a decretação), não havendo manifesta teratologia ou falta de razoabilidade que autorizasse afastar o óbice da Súmula 691/STF; por isso o agravo regimental foi negado provimento e a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito na origem.

Parties
Agravante: ITAMAR PEREIRA COIMBRA; Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Ao Indeferimento Liminar)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Teratologia, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância Teratologia Liminar

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Parties

ITAMAR PEREIRA COIMBRA

Agravante

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Ao Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus perante o STJ diante de suposta ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula 691 (teratologia ou falta de razoabilidade)

Ratio Decidendi

Ao exame perfunctório, verificou-se fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (incluindo o fato de o agente ter permanecido foragido de 1998 até a decretação), não havendo manifesta teratologia ou falta de razoabilidade que autorizasse afastar o óbice da Súmula 691/STF; por isso o agravo regimental foi negado provimento e a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • A matéria aqui discutida deverá ser tratada na origem, por ocasião do julgamento do mérito da impetração lá formulada