HC 632128 - ACORDAO

HC 632128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator, não tendo sido demonstrada teratologia ou falta de razoabilidade que permitisse superar tal óbice; ademais, verificou-se fundamentação suficiente para a prisão preventiva em razão da gravidade da conduta (extorsão mediante sequestro de duas vítimas), de modo que a matéria deverá ser apreciada no tribunal de origem.

Parties
Impetrante/agravante: ANDERSON BARBOZA DIAS; Decisão Impugnada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARBOZA DIAS

Impetrante/agravante

Presidência

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar segundo a Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 691 apenas em caso de teratologia ou manifesta falta de razoabilidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator, não tendo sido demonstrada teratologia ou falta de razoabilidade que permitisse superar tal óbice; ademais, verificou-se fundamentação suficiente para a prisão preventiva em razão da gravidade da conduta (extorsão mediante sequestro de duas vítimas), de modo que a matéria deverá ser apreciada no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Remeter a matéria para julgamento do mérito na origem (tribunal de origem)