HC 591750 - DECISAO

HC 591750 - DECISAO

Como o mérito do writ originário foi julgado pelo colegiado na origem e não é admitida a supressão de instância, o pedido de reconsideração é prejudicado.

Parties
Impetrante: Lucas Mata Medeiros da Silva; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Julgamento De Mérito Pelo Colegiado Na Origem
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Julgamento De Mérito Pelo Colegiado Na Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Mata Medeiros da Silva

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como o mérito do writ originário foi julgado pelo colegiado na origem e não é admitida a supressão de instância, o pedido de reconsideração é prejudicado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.