HC 629716 - ACORDAO

HC 629716 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração contra o indeferimento liminar pelo relator é obstada pela Súmula 691/STF, não tendo o agravante demonstrado, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar tal óbice; ademais o Relator identificou fundamentação suficiente para a prisão preventiva (reincidência e roubo com arma), razão pela qual a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito na origem.

Parties
Agravante: THIAGO LUIS OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Supressão De Instância +3 more

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Parties

THIAGO LUIS OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de exceção por teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito na origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração contra o indeferimento liminar pelo relator é obstada pela Súmula 691/STF, não tendo o agravante demonstrado, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar tal óbice; ademais o Relator identificou fundamentação suficiente para a prisão preventiva (reincidência e roubo com arma), razão pela qual a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que a matéria seja tratada e julgada no Tribunal de origem