HC 638263 - ACORDAO

HC 638263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, em juízo perfunctório, teratologia ou falta de razoabilidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar; há fundamentação mínima para a prisão preventiva (destacando-se a apreensão de 1 kg de cocaína e mais de 8 kg de fenacetina), de modo que o óbice da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, devendo o mérito ser decidido pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ROBERTO PEREIRA SILVA; Decisão Atacada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Teratologia, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Teratologia Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ROBERTO PEREIRA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento liminar por relator
  2. 2 exceção à Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada em elementos materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, em juízo perfunctório, teratologia ou falta de razoabilidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar; há fundamentação mínima para a prisão preventiva (destacando-se a apreensão de 1 kg de cocaína e mais de 8 kg de fenacetina), de modo que o óbice da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, devendo o mérito ser decidido pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental