HC 634907 - ACORDAO

HC 634907 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691 do STF porque a decisão atacada foi monocrática e não há ilegalidade patente ou flagrante que autorize a supressão de instância; além disso, o writ estava insuficientemente instruído (faltava cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e documentos comprobatórios), razão pela qual a intervenção do STJ seria prematura, impondo negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HELIO JOSE LANGHANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

HELIO JOSE LANGHANZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade manifesto no decreto de prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da instrução do writ (ausência de documentos indispensáveis)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF porque a decisão atacada foi monocrática e não há ilegalidade patente ou flagrante que autorize a supressão de instância; além disso, o writ estava insuficientemente instruído (faltava cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e documentos comprobatórios), razão pela qual a intervenção do STJ seria prematura, impondo negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar na origem