HC 642614 - ACORDAO

HC 642614 - ACORDAO

Não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem encontra-se devidamente fundamentada na ausência dos requisitos legais para a medida urgente, especialmente diante da comprovação de materialidade, indícios e da reincidência do paciente, justificando-se a manutenção da prisão preventiva e a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem encontra-se devidamente fundamentada na ausência dos requisitos legais para a medida urgente, especialmente diante da comprovação de materialidade, indícios e da reincidência do paciente, justificando-se a manutenção da prisão preventiva e a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus originário